Câmaras do TJPR podem julgar com maioria de juízes substitutos de segundo grau

OAB SP defende manutenção do Protocolo Integrado no TRT-15

Pagamento de quintos deve seguir tabela do Poder em que a função foi exercida

Lei que autoriza uso de dados da CPMF em investigações é retroativa à sua vigência

União e Sabemi terão que indenizar beneficiária de seguro de vida

Indenização beneficiária de seguro de vida.

Sul América Capitalização é condenada a restituir parcelas pagas

Relatório do Orçamento 2007 é aprovado na Comissão Mista

Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT

TST nega validade a cláusula que restringe acesso ao Judiciário

Sentença judicial obriga comerciante a deixar box na rodoviária

Ação de reintegração de posse. Direito constitucional e administrativo.

Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price

Segundo o relator, a importância da controvérsia é constatada na multiplicidade de recursos envolvendo a forma pela qual deve o julgador aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price em contratos de financiamento

Extradição ativa. Peru. Duplo homicídio. Artigo 106 do Código Penal Peruano. Artigo 121 do Código Penal Brasileiro. Presença dos pressupostos para o deferimento.

Legitimidade do Ministério Público.

Direitos individuais homogêneos indisponíveis (moradia, subsistência e vida digna), de alta relevância social.

Expulsão de país estrangeiro não impede homologação de sentença penal no Brasil

STJ decide que expulsão de país estrangeiro não impede homologação de sentença penal para cumprimento de pena no Brasil. Tratado com Argentina rege detração

Goiás passa a contar com programa de transação tributária com descontos de até 70% em dívidas

Coordenada pela PGE-GO, iniciativa autoriza acordos entre o Estado e contribuintes que tenham dívidas tributárias

TST afasta penhora de vagas de garagem vinculadas a bens de família

Sem matrícula própria no registro de imóveis, elas são impenhoráveis.

Quando bem negociado, contrato intermitente é positivo para o mercado

Na opinião de especialista em Direito Trabalhista, modalidade de trabalho traz flexibilidade para contratante e contratado.

Justiça do Trabalho deve julgar ação de auxiliar de cozinha contra empresa de cruzeiros marítimos

Para a 5ª Turma, o contrato de trabalho deve ser regido pela legislação brasileira.

Justiça suspende visitas paternas temporariamente para evitar disseminação do coronavírus

O pedido para suspender a visitação foi feito pelo próprio pai da criança, sob o argumento de que vive com seus genitores já idosos, integrantes, portanto, do grupo de risco estabelecido pelos órgãos de saúde, e com os deslocamentos poderia se contaminar com o vírus COVID-19, colocando a vida dele e dos familiares em risco.

Sexta Turma admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo eventual

O MPPR recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que excluiu a qualificadora da sentença de pronúncia.